A Comissão de
Finanças e Tributação rejeitou no dia 21 de dezembro o Projeto de Lei 4745/09,
do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) no município de Picos, no estado do Piauí. Como foi
analisado em caráter conclusivo, o projeto será arquivado.
O parecer do
relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), apontou a incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária da proposta. Ele argumenta que a criação
de ZPE gera renúncia fiscal, mas que não foi apresentado o montante dessa
renúncia nem maneiras de sua compensação, conflitando com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/00).
Fonte: Agência da Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário