Data de publicação: 20/06/2016
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou a isenção do Imposto de Importação para vinhos e azeites de oliva portugueses. A medida está prevista no Projeto de Lei 3260/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), mas foi rejeitada por orientação do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
O parecer de Rocha foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. "O projeto envolve a concessão de um benefício tributário, sem as estimativas de renúncia de receita e sem que tenham sido atendidos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando risco ao cumprimento das metas fiscais", explicou Hildo Rocha.
A proposta será arquivada, uma vez que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação é terminativo quanto a esses aspectos. A matéria já havia sido rejeitada anteriormente também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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