SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE

CARGA

1) Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que

se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-

las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado

para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento

de carga.

2) O obrigado a transportar que não é operador de veículo

deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo,

simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte.

3) Quem age em nome do tomador ou do prestador de

serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal

serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos

(que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas

ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome.

4) Se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados

no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações

no Siscoserv.

5) O valor a informar pelo tomador de um dado serviço é o

montante total transferido, creditado, empregado ou entregue ao prestador

como pagamento pelos serviços prestados, incluídos os custos

incorridos, necessários para a efetiva prestação. Já o prestador informará

o montante total do pagamento recebido do tomador pelos

serviços que prestou, incluídos os custos incorridos, necessários para

a efetiva prestação. Em ambos os casos, é irrelevante que tenha

havido a discriminação das parcelas componentes, mesmo que se

refiram a despesas que o prestador estaria apenas "repassando" ao

tomador.

6) Quando o tomador de serviço de transporte não puder

discriminar do valor pago a parcela devida ao transportador daquela

parcela atribuída ao representante ou ao intermediário por meio de

quem foi efetuado o pagamento do serviço principal, o transporte

deverá ser informado pelo valor total pago.

7) O conhecimento de carga é um documento admissível

como comprovante do pagamento relativo ao serviço de transporte

tomado diretamente de um transportador efetivo (daquele que, de

fato, realiza o transporte) domiciliado no exterior.

DISPOSITIVOS LEGAIS: §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº

37, de 1966; arts. 730 e 744 do Código Civil; art. 25 da Lei nº

12.546, de 2011; Manuais do Siscoserv, 8ª edição, instituídos pela

Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.895, de 2013; arts. 2º, II, e 3º da IN

RFB 800, de 2007.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral