A unificação da
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em 4% para
todos os estados brasileiros deve acontecer em 2025, disse hoje (19) o
presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Delcídio
Amaral (PT-MS). Segundo ele, o governo editará uma medida provisória (MP) na
próxima semana detalhando os prazos para convergência das alíquotas
interestaduais e alterando o indexador da dívida dos estados que poderão optar
entre dois índices - Taxa Selic (a taxa básica de juros) ou Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. A proposta sofreu mudanças desde a
última versão apresentada.
O senador deu as
declarações no Ministério da Fazenda, após se encontrar com o ministro Guido
Mantega. De acordo com ele, o Senado preparará um projeto de resolução sobre a
reforma tributária que será discutido em conjunto com a medida provisória. "Essa
é a proposta do governo. Ainda será debatida no Congresso, na CAE, e a comissão
mista vai apreciar a MP", destacou o senador, frisando que as unidades da
Federação poderão opinar.
De acordo com a
proposta do governo federal, os estados que praticam alíquotas de 7% deverão
reduzi-las a 4% até 2016. Já os estados que praticam alíquotas de12% terão de
reduzi-las a 7% até 2018. Elas permanecerão nesse patamar até 2022 e precisarão
atingir 4% em 2025. O prazo final, portanto, será 12 anos.
O governo quer a
unificação da alíquota para encerrar a guerra fiscal entre os estados. Guerra
fiscal é o nome dado à prática de concessão de incentivos fiscais pelos estados
para estimular a economia e o desenvolvimento regional, o que favorece umas e
prejudica outras unidades da Federação. Os estados do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, no entanto, alegam que a alíquota única os prejudicaria por serem
menos desenvolvidos do que os do Sul e Sudeste.
Para contemplar
essas três regiões, o governo se propõe a criar um Fundo de Desenvolvimento
Regional, além de um fundo para compensar os estados que perderão arrecadação do
ICMS. Delcídio Amaral disse hoje que o governo ampliará os recursos de
compensação de R$ 12 bilhões para R$ 16 bilhões por ano. O pedido do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste era R$ 20 bilhões anuais. De acordo com o senador, em 20
anos, os gastos com ressarcimento dos estados atingirão R$ 296 bilhões.
Segundo Delcídio
Amaral, além da medida provisória, o governo enviará um projeto de lei
complementar ao Congresso alterando as regras de votação no Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz). A intenção é que não seja necessária unanimidade
para convalidação e anistia dos benefícios fiscais ligados ao ICMS já concedidos
pelos estados. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou tais
incentivos inconstitucionais. A proposta do governo prevê concordância de três
quintos dos estados e de um terço por região para aprovação da convalidação e
outras matérias no Confaz.
Fonte: Agência Brasil
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