Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Circular nº 44/2013 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que abre consulta pública, pelo prazo de quarenta dias, sobre a regulamentação dos processos eletrônicos no Sistema Digital do Departamento de Defesa Comercial do MDIC (Decom Digital).
Com o novo sistema, o acesso aos autos dos processos poderá ser feito remotamente pelos usuários (partes interessadas) a qualquer momento, em ambiente digital seguro. Além disso, será possível submeter documentos eletronicamente, sem que haja risco à confidencialidade. As petições passarão também a serem elaboradas e submetidas virtualmente, com suporte probatório documental.
O sistema de informatização dos processos de defesa comercial trará maior transparência à condução das investigações realizadas pelo Decom e reduzirá custos para os envolvidos, já que documentos impressos serão substituídos por eletrônicos, eliminando despesas com impressão, papel, cópias, correspondências, arquivos, viagens, entre outras.
As sugestões sobre a regulamentação do Decom Digital devem ser encaminhadas para o e-mail: consultasdecomdigital@mdic.gov.br. No campo 'assunto', deverá constar, obrigatoriamente, 'Consulta Pública - DECOM Digital'. O conteúdo da mensagem também deverá indicar, claramente, o nome do proponente, o endereço e o telefone, além de informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente. Não serão consideradas mensagens anônimas.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
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